CAE discute continuidade do fundo garantidor do Pronampe e mudanças nas juntas comerciais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá nesta terça-feira (15), a partir das 10h, nove projetos de lei, entre eles a proposta que garante a continuidade do financiamento ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . O Projeto de Lei 6.012/2023, que assegura o aporte de recursos para o programa, tem como relator o senador Laércio Oliveira (PP-SE) e foi apresentado pelos senadores catarinenses Esperidião Amin (PP), Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB). Caso o texto seja aprovado na comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja solicitação para análise no Plenário do Senado.
O Pronampe, criado em 2020 pela Lei 13.999, surgiu como uma resposta à crise econômica causada pela pandemia de covid-19, com o objetivo de fornecer crédito emergencial a micro e pequenas empresas. Posteriormente, em 2021, o programa foi tornado permanente pela Lei 14.161. No entanto, um ponto de destaque do projeto em análise é a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá suporte financeiro aos empréstimos do Pronampe, mas que está previsto para ser encerrado em janeiro de 2025. O novo projeto busca garantir a continuidade do FGO, evitando que os recursos retornem ao Tesouro Nacional, conforme estabelecido nas legislações anteriores.
Outro destaque da sessão será a análise do Projeto de Lei 3.956/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que propõe mudanças nas juntas comerciais, eliminando a figura dos vogais – responsáveis pela votação e relatoria de processos. A proposta, que conta com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), sugere que esses cargos sejam ocupados por servidores com conhecimentos comprovados em direito comercial e registro de empresas mercantis, garantindo uma maior qualificação técnica nas decisões dessas entidades. Caso aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Além dessas pautas, a CAE também discutirá o Projeto de Lei 5.061/2020, que propõe o pagamento em dobro da parcela do Bolsa Família em dezembro, como forma de abono natalino. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou parecer favorável ao projeto, originalmente proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Após a análise na CAE, o projeto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outra iniciativa que será debatida é o Projeto de Lei 2.654/2019, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que visa limitar a 10% a comissão cobrada por empresas de aplicativos de transporte sobre o valor das corridas dos motoristas. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou um substitutivo, e a proposta seguirá para a Comissão de Infraestrutura (CI) após a avaliação da CAE.
Por fim, o Projeto de Lei 173/2020, que autoriza a transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), será também votado. Essa medida visa permitir que essas associações, que atuam na ressocialização de internos em presídios, recebam recursos para criar, ampliar ou reformar suas unidades, além de adquirir novos equipamentos. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e conta com parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES). Caso aprovada, será analisada pelo Plenário do Senado.
Fonte: Contábeis
