Câmara dos Deputados resiste à subvenção do ICMS e medida deve alterar
Segundo pesquisa encomendada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), 68% dos deputados afirmam que a medida provisória (MP) 1.185, a qual impede empresas de descontarem incentivos fiscais concedidos por governo estaduais do Imposto de Renda (IR), deve reduzir o nível de investimentos.
Considerada como a principal aposta do atual governo a fim de ampliar a arrecadação no ano que vem, a MP acaba impedindo que empresas com incentivos fiscais concedidos por Estados possam abater o crédito da base de cálculo de tributos federais.
De acordo com cálculos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a arrecadação em 2024 poderá chegar a R$ 35 bilhões.
Conforme o levantamento, 67,5% dos congressistas dizem que a MP pode trazer problemas de segurança jurídica. Diante disso, a preocupação no Congresso Nacional é que ela abra a possibilidade de o governo cobrar de maneira retroativa o imposto que deixou de receber a partir do ano de 2017.
Assim, esses 65,4% dos deputados acreditam que a medida leva à insegurança jurídica e os outros 58,1% afirmam que “muda as regras do jogo”.
Ao todo foram ouvidos 81 deputados federais de 18 a 27 de outubro de 2023. A amostra dividiu-se de maneira proporcional entre os deputados que consideram da base de apoio do governo (45%), oposição (30%) e independentes (25%).
“A decisão é mais orientada por questões regionais que ideológicas. Como muitos deputados veem os incentivos fiscais como parte do desenvolvimento de seus Estados, a tendência é o debate ser norteado por essas questões” , disse o cientista político e coordenador da pesquisa, Leonardo Barreto.
Para o presidente da FPE, o deputado federal Joaquim Passarinho, do jeito que está, a medida não passa, já que um dos principais pontos é a possibilidade de pagamentos retroativos.
Além disso, as bancadas dos estados do Norte e Nordeste querem tirar incentivos que passem pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) do debate.
“O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o governo está disposto a negociar Sudam e Sudene. Mas ainda não falou sobre a retroatividade” , disse.
Fonte: Contábeis
