Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empresário ou contrato social para todos os fins.
Já que o microempreendedor individual não possui sócios e por ser um porte de empresa sem a mesma complexidade de constituição de micros e pequenas empresas, nunca foi necessário registrar contrato social ou requerimento de empresário para o MEI na Junta Comercial.
O CCMEI é suficiente para comprovar que sua empresa tem inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. Este certificado também tem efeito de dispensar o Alvará e Licenças de Funcionamento, conforme exigências legais de cada atividade, que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.
O CCMEI é disponibilizado imediatamente após a abertura do CNPJ MEI e também pode ser emitido com seus dados de acesso no gov.br.