O enquadramento no Simples Nacional não é automático: precisa ser solicitado após a abertura da empresa. Este é o último passo da documentação inicial do CNPJ, que deve ser encaminhado pela sua contabilidade até 60 dias após a abertura.
O Simples Nacional é um regime tributário que está disponível para microempresas com faturamento de até R$ 360 mil ao ano. A proposta foi criada para que empresários de negócios menores tenham vantagens na relação com o Governo, como uma carga tributária diferenciada e também desburocratização, onde são pagos os impostos de forma reunida, em uma guia única.