De acordo com a Lei nº 12.441, de 2011, às atividades econômicas que são lícitas, possíveis e determinadas, ou seja, que são claras e precisas. Então, atendendo esses requisitos, praticamente todas as atividades econômicas (que possuem CNAE) são permitidas no Empresário Individual. Como exceção, a lei proíbe que atividades regulamentadas
Pode ser autônomo qualquer pessoa física ou jurídica, que desenvolva uma atividade econômica de forma independente, sem vínculo empregatício. As categorias mais comuns de trabalho autônomo, são: Profissionais Liberais: engenheiros, arquitetos, médicos, contadores, advogados, psicólogos, personal trainer, entre outras atividades regulamentadas; Prestadores de serviço sem atividade regulamentada: desenvolvedores de sistemas,
Sim. Assim como o profissional CLT com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria. Para que o processo seja regularizado e você possa obter o benefício da previdência é importante que você
O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador. Esse valor é chamado de fato gerador e segue um padrão estabelecido na lista
Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão. É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o
A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é paga por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O valor da contribuição varia de acordo com a atividade econômica exercida e os valores pagos a título de salário para empregados, pró-labore para os sócios e remuneração de autônomos. Ela é uma contribuição federal
Não pode optar pelo Simples Nacional a empresa que: Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital; Tenha sócios que participem de outras empresas, nos casos onde a soma do faturamento de todos os CNPJs ultrapasse o limite anual de R$ 4.800,000,00 Seja constituída sob a forma de cooperativas, exceto
Sim, pode abrir uma empresa individual. Importante ressaltar que cada pessoa pode ter apenas uma empresa individual, ou seja, se já for um empresário individual, não poderá abrir outro CNPJ de empresa individual, porém poderá ser sócio de outras empresas a qualquer tempo. O que é uma Empresa Individual? Empresa
O Termo de Transferência de Contador deve ser feito pelo contador que está assumindo a responsabilidade contábil da empresa. Para que a transferência do trabalho se concretize, o contador anteriormente contratado deverá fornecer ao novo responsável, os documentos, livros fiscais e arquivos, que estejam em seu poder, em prazo estabelecido
O tomador na nota fiscal é a pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço e que será responsável pelo pagamento. O tomador pode ser tanto um consumidor final, que adquire o produto ou serviço para uso próprio, quanto uma empresa, que adquire o produto ou serviço para
Somente o MEI (Microempreendedor Individual) não precisa de contador para fazer a gestão da sua contabilidade. Todas as demais empresas, optantes pelo Simples Nacional (ME ou EPP), Lucro Presumido ou Lucro Total, são obrigadas por lei a ter o serviço de contabilidade interno ou externo. O contador assina junto com
Além da atividade principal (CNAE principal) as micro e pequenas empresas podem cadastrar até 99 atividades econômicas secundárias. O MEI (Microempreendedor Individual) pode ter até 16 atividades econômicas secundárias em seu CNPJ MEI. As atividades econômicas secundárias são as demais atividades exercidas na mesma unidade produtiva, além da atividade principal,
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